Nile William Hamdy

O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 110/2021, que acrescenta o artigo 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: "Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1/1/1989 e 31/12/1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados […]

Sobral Pinto é uma reserva moral que não cessa de inspirar advogados experientes e os iniciantes. Seu rosto é familiar a qualquer advogado, e seu legado na advocacia é uma aquarela do exercício independente, corajoso, técnico e de elevado denodo. O exemplo deixado por esse jurisconsulto de Barbacena, patrimônio jurídico brasileiro, orienta a nossa ética […]