Octavio Augusto da Silva Orzari

é advogado do Senado e advogado criminalista, sócio do escritório Alamiro Velludo Salvador Netto, graduado, mestre e doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ex-assessor na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral e ex-delegado da Polícia Federal.

Política

Imunidade parlamentar material: abrangência e natureza jurídica

Sabe-se que os senadores e deputados federais não podem sofrer a imposição, pelo Poder Judiciário, de sanções criminais e civis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, uma vez que a Constituição da República, no caput do artigo 53, estabelece a chamada imunidade parlamentar material. Trata-se de uma garantia para o livre exercício da […]