O Decreto-lei nº 2318/86, ainda em vigor, dispôs sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas, dando origem aos "contratos de aprendizado", que têm por objetivo propiciar a formação profissional dos menores assistidos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos, seja ela governamental ou não-governamental, que […]
