Onofre Alves Batista Júnior

é pos-doutorando em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal), doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal), professor associado do Quadro Permanente da Graduação, Mestrado e Doutorado da UFMG e sócio-conselheiro do Coimbra, Chaves & Batista Advogados.

Constitucional

Contra a fraude à Constituição pela CSLL: antes que, da federação, reste apenas o nome sobre um tecido desfeito

Contra a descentralização federativa, em novembro de 1937, as bandeiras e as constituições estaduais foram queimadas e substituídas por bandeiras nacionais, na primeira grande cerimônia realizada após o golpe do Estado Novo [1], que inaugura um dos mais atrozes períodos do nosso país. Mesmo vencida a ditadura civil-militar de 1964, que também se voltou contra […]

Tributário

A política do pires na mão e a dívida dos estados

Uma inverdade repetida mil vezes acaba adquirindo ares de verdade! Isso é o que algumas reportagens críticas à proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a solução da dívida dos estados vêm fazendo. Usam o senso comum para, equivocadamente, afirmar que se trata de um “prêmio para estados endividados”. Da mesma forma, a defesa […]

Tributário

Como ficam os municípios mineradores na reforma tributária

A reforma tributária do consumo, veiculada pela Emenda Constitucional no 132/2023, vem abrindo margem para acalorados debates e já deu sinais de que novos ajustes e emendas constitucionais serão necessários. Se ela trouxe alguns avanços, por certo, provocou algumas distorções. Com relação aos municípios mineradores, os desajustes causados são absurdos. Reprodução É ressabido que o […]

Constitucional

A CSL e a fraude à Constituição e à Federação

Identifica-se um desequilíbrio financeiro na Federação brasileira independentemente de cor política. O cerne do problema está na análise entre receita, despesa e dívida. Essa equação federativa está desequilibrada em favor da União, em detrimento de seus congêneres federados, estados e municípios, ocasionando efeitos absurdamente nocivos aos interesses da sociedade Iniciemos pela dívida. No conjunto, estados […]

Comercial

Batista Jr. e Piazzi: Reflexões a partir do Balanço Aduaneiro

A aduana existe em função de uma ampla gama de interesses públicos e privados que se interpenetram no Estado e na sociedade civil, consubstanciando-se no princípio da supremacia do interesse nacional, que rege o Direito Aduaneiro. Como temos defendido, a finalidade precípua da aduana não é o controle, sendo este apenas um instrumento assecuratório da […]

Judiciário

Opinião: Reintegra e princípio da não exportação de tributos

O Direito recebe valores econômicos, artísticos, religiosos etc. e os sujeita às suas próprias estruturas e fins, tornando-os jurídicos, na medida e enquanto os integra em seu ordenamento. Tal como Midas, o Direito, não por castigo, mas por destinação ética, converte em jurídico tudo aquilo que toca [1]. A CRFB/88 estabelece a garantia do desenvolvimento […]

Consultor Jurídico

Opinião: E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte?

O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a […]

Consultor Jurídico

Opinião: Quem paga a conta do afastamento das gestantes

No último dia 10 de março, foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial de gestantes afastadas em função da pandemia de Covid-19. Segundo a nova lei, estas trabalhadoras poderão voltar ao seu local de trabalho após sua vacinação completa contra o coronavírus ou mediante a assinatura de um termo […]

Consultor Jurídico

Opinião: A contribuição previdenciária sobre assistência médica

No último dia 22, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, proferiu excelente decisão determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador e descontada dos empregados. O TRF-1 deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de […]

Consultor Jurídico

Opinião: Velocidade das normas dos descontos na folha

No dia 23/06, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 96/2021, em resposta a um contribuinte que buscava por esclarecimento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos de alimentação, transporte e assistência médica. O entendimento da empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, manutenção, conservação e de locação de mão […]