Oreste Laspro

O sistema de insolvência empresarial exige equilíbrio permanente entre dois valores: de um lado, a preservação da atividade econômica viável; de outro, a liquidação célere daquela que se revelou inviável. Nesse contexto, um tema antigo voltou a discussão recentemente: a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor empresário. Com efeito, a […]

O processo falimentar, malgrado sua inegável natureza de execução coletiva, e consequente necessidade de célere alienação dos ativos, tem sido palco de debates profundos acerca da gestão de ativos arrecadados. Entre a arrecadação e a indispensável alienação, emerge a figura do arrendamento de bens — instituto que, se por um lado preserva a integridade de determinados ativos […]

Tema corriqueiro no âmbito dos processos de insolvência, a extinção de obrigações por meio da compensação ainda gera certa discussão quando uma das partes encontra-se em regime de recuperação judicial ou falimentar. Spacca Como é de conhecimento geral, a compensação é uma forma de extinção de obrigações regulada pelos artigos 368 a 380 do Código […]

O saudoso Barão de Itararé dizia que “negociata é um grande negócio para o qual não fomos convidados”. Com todo o respeito, não sai da minha mente essa frase, quando leio diariamente nas últimas semanas que a Magistratura é uma classe de privilegiados, cuja remuneração é inflada por “penduricalhos”. O termo, intencionalmente, tem caráter pejorativo […]

Dentre os inúmeros temas que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá em breve analisar está a legitimidade, ou não, das fundações privadas e associações civis pleitearem a recuperação judicial. Spacca Com efeito, recentemente, a 3ª Turma do STJ enfrentou a questão e, por maioria de votos, decidiu no sentido da impossibilidade (Recursos […]

As ações de responsabilidade são importantes instrumentos jurídicos para responsabilização de administradores e acionistas controladores por atos lesivos à empresa, protegendo a sociedade, acionistas minoritários e credores de abusos, fraudes ou má gestão. Em casos extremos, tais atos podem acarretar a falência da empresa, emergindo questões sobre o exercício do direito de ação e o […]

Em sua redação original, a Lei 11.101/05 era omissa a respeito da consolidação processual ou substancial. Acredita-se que o legislador de então não havia previsto as complexas relações empresariais então existentes e a solução litisconsorcial unitária ou facultativa de sua crise. Spacca Como a realidade é distante da teoria, coube a jurisprudência a busca de […]

É incontroverso que, nos últimos tempos, a recuperação judicial e a falência se encontram no centro dos debates. Os projetos legislativos, as notícias nos jornais, os congressos e encontros de acadêmicos e profissionais da área são quase diários. Em nosso entender, a razão desse súbito interesse pela matéria é resultante do aumento substancial do número […]

A legislação brasileira, ao regular o processo de recuperação judicial, teve como objetivo dar a oportunidade de soerguimento das empresas a partir da livre negociação, respeitados os limites legais, dividindo os credores em diferentes classes. Neste sentido, inúmeras são as decisões destacando a soberania da assembleia de credores [1]. Spacca A esse fim, e de […]

No último texto desta coluna na ConJur, foram feitas algumas observações a respeito do PL 03/2024, que naquela ocasião havia acabado de ser encaminhado do Executivo para o Congresso. Ficou demonstrada aqui a preocupação com o chamado gestor fiduciário e o plano de falência. Mas principalmente o regime de urgência imposto pelo governo, que deve […]