Orlando de Almeida Perri

A ordem da sustentação oral, nos tribunais, ainda é questão de acesas discussões no meio jurídico, encontrando combustão no artigo 610, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que sinaliza a manifestação da Procuradoria-Geral após o pronunciamento das partes. Nos regimentos internos dos tribunais, de maneira geral, não há precisão quanto à ordem de sustentação […]

Questão assaz interessante, de pouca aplicação prática, relaciona-se com a possibilidade de o juiz, na sentença condenatória, fixar “valor mínimo” para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, artigo 387, IV). De um modo geral e quase unânime, doutrina e jurisprudência alinham-se no entendimento que o arbitramento de qualquer […]

Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este despretensioso estudo tem o único propósito de firmar convicção pessoal sobre a questão, que agasalha múltiplas facetas. Na redação original do Código Penal, a […]