Oscarino Arantes

A partir dos anos 90 o texto constitucional passou a viger sob a mutabilidade constante de sucessivas Emendas Constitucionais. Desde 1994 que a Constituição Federal não consegue manter o mesmo texto por um ano sequer, numa atípica situação de constituinte contínua, que não parece ter fim em curto prazo. Existem hoje outras 65 PECs na […]

É louvável o esforço dos poderes constituídos, ao anunciarem o II Pacto Republicano de Estado, que pontua diversas iniciativas para o aprimoramento institucional do Estado Democrático de Direito. Porém, sem dúvida nenhuma, nesse momento histórico de amadurecimento da ordem, democrática, muito mais que um pacto dos Poderes de Estado, nosso país precisa urgentemente lançar as […]

Nas últimas semanas o governo adotou uma postura agressiva no Congresso para aprovar a prorrogação da CPMF. Nesse esforço, o senhor presidente chegou a sugerir que quem tem medo do imposto é sonegador. Ledo engano. É preciso esclarecer ao mandatário da nação que sonegador não paga, portanto não tem o que temer. Quem teme a […]

A reforma tributária enfim começa a ganhar o devido espaço na agenda política de nosso país, diante da constatação generalizada de que a legislação tributária carece de uma urgente reformulação. O quão profunda será essa reforma é a grande questão que parece dominar os debates. O governo tende a uma proposta modesta de reforma, tendo […]

Durante muito tempo, a questão das multas tributárias foi relegada a uma posição secundária em nossa doutrina, não ocupando as atenções de nossos juristas. Mais recentemente, com os sucessivos recordes de arrecadação de tributos, incrementados pelas autuações fiscais e as multas tributárias, a questão da juridicidade desta espécie de sanção, seus limites e princípios, alcançou […]

Desde o último dia 14 de março, a pessoa jurídica contribuinte que tiver crédito de restituição ou ressarcimento junto ao Ministério da Fazenda só receberá a quantia se não tiver nenhuma dívida com o INSS. Caso contrário, o valor a ser recebido será utilizado para abater o débito previdenciário, por meio de compensação por procedimento […]