Osvaldo Marchini Filho

Entrou em vigor no último dia 30 de julho a Lei 12.619, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional, especificamente no caso dos motoristas rodoviários de cargas e passageiros no Brasil. A nova legislação altera artigos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no que tange à jornada de trabalho e […]

A questão envolvendo o pagamento ou não de indenização por danos morais pela ausência de pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores é um assunto que vem sendo muito discutido nos Tribunais do Trabalho do Brasil, mormente cumulada com a crise mundial vivida nos dias atuais. Inicialmente precisamos verificar o conceito de dano. Na visão de […]