Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

é conselheiro da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), delegado do Brasil da International Federation of Freight Forwarders (Fiata), pós-graduado em Direito Aduaneiro Europeu pela Universidade de Valência, pós-graduado em Comércio Exterior pelo IE da Unicamp, pós-graduado e mestrando em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa. Advogado licenciado.

Aduaneiro

Tipicidade criminal da interposição fraudulenta de terceiros na importação

O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Direito Penal não incide sobre abstrações, mas em fatos, situações reais. No entanto, a experiência (referendada pela jurisprudência administrativa e judicial) nos mostra um tipo de fato e com […]

Leis

Ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento

Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Na última coluna, ainda antes da publicação desta norma,[1] o colunista Rosaldo Trevisan fez a construção do percurso histórico do rito inerente […]