Otávio Celso Furtado Nucci

A cobrança por parte de associação de moradores em loteamento de proprietário não associado sempre foi tema polêmico, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal: "Art. 5º … : … XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;" Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça já […]

Com a publicação da Lei nº 14.010/2020, criou-se a falsa impressão de que as assembleias virtuais e/ou a prorrogação dos mandatos dos síndicos estavam autorizadas indistintamente, seja para condomínios edilícios, seja para associações de moradores em loteamento com acesso controlado, popularmente chamado de loteamento fechado. Mas não foi bem isso o que aconteceu, pois, a referida […]