Otávio Corrêa Vaz Guimarães

No cenário jurídico brasileiro, temas relacionados à recuperação judicial de empresas em crise — Lei nº 11.101/05 (LRE) — e à realização de acordos de leniência por empresas por atos lesivos à administração pública — Lei nº 12.846/13 (LAC) — são objetos frequentes de notícias. De um lado, tem-se uma conjuntura econômica instável com pouca […]

No dia 4 de maio deste ano, o Senado enviou à Câmara dos Deputados o seu substitutivo para o projeto de Lei nº 4.401/2021, antigo PL nº 2.303/2015. A proposta, originária da Câmara, retornou para aprovação em Plenário após as mudanças realizadas pela outra casa do Congresso e, se aprovada, irá para sanção presidencial. O […]