é advogado no escritório Bottini e Tamasauskas, graduado pela PUC-SP, mestrando em Direito do Estado pela USP, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP e pós-graduado em Direito Administrativo pela FGV-SP.
Introdução O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 9 de maio o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.236, proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), questionando diversos dispositivos que promoveram alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), realizadas pela Lei 14.230/2021. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A […]
