Pablo Freire Romão

A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Editada em 1993, ela foi concebida como filtro: evitar recursos apoiados em paradigmas ultrapassados e prestigiar a função uniformizadora da Corte. Reprodução O uso […]

Precedentes judiciais podem ser constituídos por dois elementos: ratio decidendi [1], cujo teor enuncia os fundamentos determinantes que conduzem à conclusão alcançada, representando a tese extraível da decisão concreta que orientará os casos futuros; e obter dictum, que são argumentos de passagem ou de mero reforço, não essenciais à resolução da controvérsia submetida à apreciação […]

Da decisão que obsta a subida de recurso especial, existem, em tese, dois agravos cabíveis: agravo interno no caso de o recurso especial ter seu seguimento negado em razão de conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (CPC, artigo 1.030, I, b, § 2º) e agravo em recurso especial na hipótese de inadmissibilidade […]

1) Considerações iniciais O pedido de suspensão é um incidente que objetiva sobrestar a eficácia de decisão judicial que causa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Possuem legitimidade para a sua apresentação: 1) as pessoas jurídicas de Direito público; 2) o Ministério Público; e 3) as concessionárias de serviços públicos, quando evidente […]