Pâmella Souto Pires

é graduada em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Fumec, com atuação em Contencioso Tributário no escritório William Freire Advogados Associados.

Cadastro Imobiliário Brasileiro une política fundiária e arrecadação

Em agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275, disciplinando a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais e estabelecendo a forma de compartilhamento de informações e documentos relacionados a operações imobiliárias, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais […]