Patricia Ayub da Costa

é doutora em Direito Internacional pela USP, mestre em Direito Negocial pela UEL, professora do Departamento de Direito Público da UEL, vice-coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial, coordenadora do Curso de Especialização em Direito do Estado e coach da equipe de Arbitragem da UEL (ArbUEL).

Vinculação do árbitro aos precedentes envolvendo a administração

Apesar de ser tratada por alguns como um "falso problema" [1], a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais vem sendo alvo de intensos debates no âmbito acadêmico e prático, existindo posicionamento divergente até mesmo entre aqueles que entendem pela aplicação obrigatória dos precedentes qualificados à arbitragem[2]. E diante dessa controvérsia, pretende-se adicionar um fator extra […]