Patrícia Luciane de Carvalho

A Constituição Brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país. O texto constitucional demarca a ruptura com o regime autoritário militar instalado em 1964, refletindo o consenso democrático “pós -ditadura”. Após vinte e um anos de regime autoritário, objetiva a Constituição resgatar o Estado de […]

O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e a prestação de serviços de comunicação. Com efeito, extrai-se da Constituição Federal: Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e […]