Patricia Oliveira Lima Pessanha

Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para equilibrar a balança numa negociação entre desiguais.  Afinal de contas, como o trabalhador poderia fazer impor […]

O Jogo do Bicho consiste em uma prática definida como contravenção penal pelo Decreto-Lei 3.688/41. Já foi referido pela jurisprudência como uma “atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos”.[1] Não obstante, a prática desta atividade persiste no meio […]

Em razão do quadro de crescente competitividade do mercado econômico, fruto da globalização e da evolução tecnológica, não se pode mais fechar os olhos à necessidade da implementação de novas formas de prestação de serviços, as quais associem a possibilidade de incremento da qualidade no serviço ou produto oferecido e, paralelamente, redução de custos empresariais. […]

Conforme bem assinalado por Volia Bomfim Cassar[1], temos que “o estágio era regido pela Lei 6.484/77 e pelo Decreto 87.497/82. Hoje o estágio está regulado pela Lei 11.788/08. Quando não existia regramento legal disciplinando a matéria, o Ministério do Trabalho regulava as relações entre estagiário e a parte concedente do estágio (tomador) através da Portaria […]