Patrícia Vargas Fabris

é advogada especialista em Direito Tributário, sócia do Vargas Fabris Advogados, mestranda em Direito Tributário pela USP e pós-graduada pelo Ibet, com especializações em Direito Internacional pela Fordham University School of Law (EUA) e Tributação Europeia pela Universidade de Viena (Áustria).

Reforma tributária: desafio da clareza na definição do destino e da compreensão de onde o consumo termina

O texto da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu recentemente a reforma tributária, marca um momento histórico na legislação sobre a tributação do consumo e endereçou o destino como uma nova regra para orientar o local da tributação (critério espacial) do novo IVA-Dual (IBS e CBS). Esta nova regra pretende deixar de tributar na origem, […]