Paula Almeida Pisaneschi Speranzini

Os recentes pedidos de quebra de sigilo de dados de usuários do site de relacionamento Orkut, de responsabilidade do Google, inflamaram ainda mais a polêmica que envolve o mundo corporativo e jurídico, especificamente no que toca à responsabilidade das empresas e seus dirigentes pelos atos praticados por seus funcionários. É cada vez mais comum casos […]

A Certidão Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atual única maneira de comprovação da regularidade fiscal das empresas no âmbito federal, vem se mostrando como um entrave no dia-a-dia das empresas. Na atual conjuntura brasileira, a carga tributária batendo à porta dos 40% do PIB, aliada ao fraco desempenho […]

Até o dia 30 de setembro, as empresas que optaram pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (Simples) — que possuem débitos em aberto, declarados ou não, ajuizados ou em dívida ativa — podem, excepcionalmente, requisitar à Secretaria da Receita Federal a possibilidade de pagá-los de forma parcelada. […]