Foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decisão de grande importância na defesa dos contribuintes, permitindo que aqueles que estão sendo executados por créditos fiscais prescritos possam apresentar defesa sem a necessidade de ter seus bens penhorados. De acordo com o artigo 16 do Código Tributário […]
