Paula de Mello Franco

Na vigência do CPC/1973, quando o juiz percebia que os embargos de declaração haviam sido opostos contra decisão proferida por outro magistrado, exarava o famoso despacho ao “magistrado vinculado” ou outro comando de igual natureza (“ao ilustre prolator da decisão embargada”, entre outros). Após nove meses de vigência do novo CPC, notamos que a prática […]

A dinâmica do direito, a evolução das relações, as descobertas científicas e os avanços tecnológicos obrigaram, há muito, o legislador a romper com o “tradicional modelo de tipicidade estrita”[1]. É que a técnica da mera aplicação da norma ao fato (subsunção) se tornou insuficiente para regular todas as situações que poderiam emergir.[2] Ganharam projeção, assim, […]