é advogada na área de privacidade e proteção de dados pessoais, pós-graduada em Direito dos Contratos (PUC-Rio) e em Direito Público e Privado (EMERJ) e possui certificação DPO-Exin.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD), que teve forte influência do direito comunitário europeu, apesar de ter sido promulgada em agosto de 2018, ou seja, após três meses da eficácia plena do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (General Data Protection Regulation — GDPR —25.5.2018), entrou em vigência no […]
Em decorrência da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), é fato que a falta de aderência à lei terá custos para as organizações em vários aspectos, como por exemplo, custo reputacional, que tem se revelado mais oneroso do que os custos regulatórios e/ou judiciais, motivo pelo qual […]
Nos termos do artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD [1]), a transferência de dados é uma operação de tratamento, e, por conseguinte, atrai a incidência do regramento legal para o tratamento de dados pessoais, que impõe aos agentes de tratamento obrigações como a observância dos princípios elencados […]
Desde a década de 80, em decorrência dos avanços tecnológicos que permitiram o processamento automatizado dos dados, a Europa percebeu a necessidade de assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, como um direito autônomo ao direito à privacidade. Dessa forma, no que tange ao tratamento automatizado de dados pessoais, a Convenção 108, de 28 […]
A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 [1], ou seja, há mais de um ano, e muitas organizações possuem dúvidas quanto à nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — data protection officer). O artigo 5, inciso VIII, da LGPD dispõe […]
A proteção de dados é um dos maiores desafios que o Direito contemporâneo enfrenta, em virtude da acelerada transformação digital que a nossa sociedade atravessa. As novas tecnologias, tão presentes no nosso dia a dia, se alimentam de muitos dados. Acredite que até mesmo quando estamos dormindo compartilhamos dados, como por exemplo a nossa geolocalização. Lá se vão […]
Diante das repercussões acerca da duvidosa constitucionalidade da medida provisória sobre o uso das redes sociais (MP nº 1.068/21) [1], publicada no dia 6 de setembro de 2021, que altera alguns artigos do Marco Civil da Internet (MCI — Lei nº 12.965/14) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), é importante o conhecimento sobre […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/18, LGPD [1] — foi promulgada em agosto de 2018 e parte dela encontra-se em vigor desde setembro de 2020, estando as sanções administrativas dos artigos 52 a 54 em vigor desde o dia 1º de agosto. Na atual sociedade capitalista, cujas relações são líquidas […]
