Paula Jacques Goulart

é mestra e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, pós-graduada em Direito Aduaneiro Europeu (UCP) e advogada.

Paula Goulart: Artigo 61 da Lei 8.981 e pagamento de propina

Não poderíamos deixar de mencionar o modo equivocado como o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 vem sendo interpretado e aplicado, especialmente quando se trata de casos em que as autoridades fiscais têm trazido da esfera criminal — a partir da ocorrência de investigações, condenações e acordos de leniência e delação premiada —, fatos jurídicos […]