Paula Luíza Germano Santos

Nos últimos 30 anos, o conceito de faturamento e suas repercussões foram tema abundante tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em diversos níveis, e repercutiu em uma série de controvérsias envolvendo a tributação das instituições financeiras. Como se sabe, para fins da incidência das contribuições do PIS e Cofins, o conceito de faturamento foi alterado […]

Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], "a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja capaz de encerrar disputas". A observação vem a calhar, notadamente para as recentes discussões envolvendo o ICMS-Difal. Apesar de não ser novidade, o debate, nesse ponto, não é trivial. No […]