Paula Maranhão de Aguiar Bove

Protocolos de alguns estados das regiões Sul e Sudeste do país são inconstitucionais por incluir indevidamente na base de cálculo do ICMS as taxas de franquia, aumentando de forma significante a carga tributária dos franqueadores. As taxas de franquia não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, uma vez que englobam não apenas […]

A reforma tributária no Brasil é uma pretensão bastante antiga. De fato, governos anteriores já haviam, em diversas ocasiões, apresentado estudos e projetos com propostas de alterações nas leis fiscais. Porém, após mais de 15 anos em discussão, a reforma tributária não foi realizada. Recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou um novo projeto […]

Um Projeto de Lei do Senado criado em 2007 pretende isentar as entidades educacionais de ensino e pesquisa sem fins lucrativos do recolhimento da Cofins. O Projeto de Lei 08/2007, criado pelo senador Francisco Dornelles, que mantém como justificativa para a criação deste Projeto de Lei o fato destas entidades exercerem atividades que deveriam ser […]

A Associação Brasileira dos Revendedores e Importadores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar) obteve importante vitória na Justiça. Após longa batalha judicial com a Receita Federal, teve reconhecido o direito de seus associados de importar matéria-prima para a indústria farmacêutica com carga tributária mais baixa. A discussão se concentrava na classificação das substâncias farmacêuticas importadas na forma […]

Incluir atividade de franquia na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), é inconstitucional. As atividades de franquia estão incluídas no item 17.08 da Lei Complementar. Todavia, essa lei, ao incluir a atividade de franquia em sua lista de serviços, exorbitou sua competência, já que a atividade de […]

A substituição tributária é o regime tributário pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido é atribuída a um único contribuinte, com o intuito de facilitar a fiscalização e proporcionar o recebimento antecipado destes valores. O substituto é obrigado, no momento da venda de seu […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça fixou as regras que devem ser observadas pelos contribuintes para a restituição de valores pagos indevidamente a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A discussão pautou-se na edição da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar os dispositivos do Código Tributário Nacional, acabou por […]