Paula Mena Barreto

é advogada do BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão

Atividades de propriedade intelectual devem ser registradas no Siscoserv

Sob a premissa de ser mais uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento econômico do país, o Governo Federal criou em 2011 o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) como uma das ações do Plano Brasil Maior. Com isso, as empresas, pessoas físicas e entes despersonalizados estão obrigados a informar ao Ministério do Desenvolvimento, […]