A Lei 14.112/2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2020, acaba de completar um ano de vigência. Considerando o curto período de vigência, em que pese a existência de interessantes manifestações doutrinárias que gradativamente surgem acerca do tema, ainda não foi possível consolidação da interpretação jurisprudencial. Referida lei promoveu alteração […]
