O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, atualmente em tramitação no Congresso, representa uma ameaça à continuidade de importantes mecanismos de financiamento de projetos de interesse público no Brasil. Ao impor restrições que comprometem a renovação e a ampliação de leis de incentivo como a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/06), Programa Nacional […]
