Recentemente tivemos mais um julgamento que teve contornos dramáticos no Supremo Tribunal Federal: o RE 592.616-RS, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 118). O referido recurso extraordinário questiona a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo das contribuições referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da […]
