Tramita desde fevereiro deste ano pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.826/10 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, entre outras providências. Vale voltar ao assunto, dada a importância do PL. Embora louvada a iniciativa do Executivo em […]
