“A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS” Paulo A. Soares de Carvalho Advogado A função primordial do Estado moderno é a pacificação social, possibilitando a convivência harmônica entre os homens, atribuindo-se a si a exclusividade na solução dos conflitos de interesses, como tentativa de realização de Justiça através de um sistema de normas imperativo-atributivas. Dessa forma, […]
