Paulo André Bueno de Camargo

é juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis (SP).

Incidência do Tema 1.184 às execuções fiscais já em curso antes de 19/12/23

Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), na sessão do dia 19 de dezembro de 2023, às vésperas do recesso forense, quando a comunidade […]

Leis

Opinião: TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal

Em Sessão Ordinária realizada em 11 de Setembro de 2019, apreciando o TC-A-007019/026/19, de Relatoria do Conselheiro Presidente Antonio Roque Citadini, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo aprovou deliberação editada com base no artigo 114, inciso II, alínea “c”, de seu Regimento Interno[1]. Nessa Deliberação, publicada no Diário Oficial […]

Consultor Jurídico

Alterações no art. 34 da Lei de Tóxicos trazidas pela M

No Diário Oficial da União de 02.09.1998, foi publicada a Medida Provisória n. 1.713, de 01.09.98, que deu nova redação ao art. 34 da Lei de Tóxicos. O referido artigo dispõe sobre a apreensão de “veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, […]