Paulo André Bueno de Camargo

é juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis (SP).

Opinião: TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal

Em Sessão Ordinária realizada em 11 de Setembro de 2019, apreciando o TC-A-007019/026/19, de Relatoria do Conselheiro Presidente Antonio Roque Citadini, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo aprovou deliberação editada com base no artigo 114, inciso II, alínea “c”, de seu Regimento Interno[1]. Nessa Deliberação, publicada no Diário Oficial […]

Consultor Jurídico

Alterações no art. 34 da Lei de Tóxicos trazidas pela M

No Diário Oficial da União de 02.09.1998, foi publicada a Medida Provisória n. 1.713, de 01.09.98, que deu nova redação ao art. 34 da Lei de Tóxicos. O referido artigo dispõe sobre a apreensão de “veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, […]