Paulo Boechat Tôrres

No final de 2024, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.214), o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia sobre a (in)constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada — especificamente os modelos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano […]

Imagine a seguinte situação: parte interpõe apelação contra sentença invocando os fundamentos ‘a’, ‘b’ e ‘c’. No julgamento da referida apelação, o tribunal nega provimento ao recurso por maioria: o voto vencedor afasta integralmente os fundamentos ‘a’ e ‘b’, porém nada diz acerca do fundamento ‘c’; o voto vencido, por sua vez, dá provimento à […]

Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A despeito da importância do projeto de lei e suas implicações de cunho social, econômico, tributário e ambiental, o principal destaque ficou […]

No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios […]

A Emenda Constitucional nº 123/2022 introduziu diversas novidades no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob o ponto de vista da atuação econômica promovida pelo Estado. Originalmente, a PEC nº 15/2022 (a qual originou a EC nº 123) possuía o escopo único de alterar o artigo 225 da Constituição para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. […]

Em sessão virtual encerrada no último dia 7 de março, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou ao rito dos recursos repetitivos controvérsia atinente à possibilidade de exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [1]. O resultado de julgamento enuncia a tese controvertida nos seguintes termos: […]

No primeiro semestre de 2022, as cortes superiores debruçaram em diversos temas tributários relevantes. O semestre foi marcado pela realização de sessões híbridas (presenciais com apoio por videoconferência), mas isso não foi motivo para queda na produtividade dos Tribunais Superiores. Como será visto a seguir, foram inúmeros os pronunciamentos definitivos sobre grandes controvérsias. No âmbito […]

A conceituação de uma sociedade, no Direito Empresarial, parte do princípio no qual as atividades econômicas nem sempre são exercidas por pessoas físicas de maneira isolada, o que resulta na união dessas pessoas em sociedades. Nada impede que as sociedades, ainda que tenham personalidade jurídicas próprias, também se unam e formem grupos econômicos. Um grupo […]

São visíveis as necessidades de aperfeiçoamento e aprimoramento dos julgamentos virtuais nos colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o Tribunal da Cidadania ter regulamentado e endereçado alguns problemas relacionados a essa modalidade de julgamento nos últimos anos, ainda há aspectos consideráveis que impedem a completa participação dos jurisdicionados no processo decisório dos […]

Na tarde desta quinta-feira (24/2), o Supremo Tribunal Federal julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399, 6.403 e 6.415 em que se debate a (in)constitucionalidade da extinção do chamado “voto de qualidade”, “voto de minerva” [1] ou “voto de desempate” no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), instância final do contencioso administrativo federal. O julgamento […]