O Supremo Tribunal Federal havia pautado o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre as remessas ao exterior. A contribuição foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, que ampliou seu campo de incidência. Reprodução Originalmente, […]
