Paulo Cesar Pimentel Raffaelli

Com base no atual cenário jurídico de aguerrido combate à corrupção, com a delação premiada e a prisão de corruptos e corruptores, a Receita Federal em sua missão fiscalizadora lavrou aproximadamente R$ 1,5 bilhão em autos de infração para pessoas físicas e jurídicas envolvidas nesses esquemas de corrupção. A Receita tem se valido do teor […]

Com o advento da Lei 11.312, de 27 de junho de 2006, o capital estrangeiro especulativo, assim entendido como os recursos advindos do exterior que se destinam ao investimento no mercado financeiro e de capitais brasileiro, ganhou mais um benefício fiscal de alíquota zero. Por meio da lei, o legislador ordinário reduziu para zero a […]

Visando minimizar o impacto dos custos e despesas incorridos por uma empresa, decorrentes de sua atividade social, muitas pessoas jurídicas brasileiras têm se utilizado dos contratos de rateio de custos e despesas, também conhecidos como cost sharing e cost funding agreement, que têm por objeto o rateio de custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica […]

A Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica, foi editada visando atualizar, de forma consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada, cujos aspectos passamos a descrever em breves linhas. Demanda Contratada consiste na contratação, por […]