Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações. A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, nada mais faz do […]