Paulo Eduardo Lilla

5 – A DENÚNCIA ABUSIVA DOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO 5.1. O Exercício Lícito do Direito de Denúncia Como já analisamos, os contratos de distribuição podem ser por tempo determinado ou por tempo indeterminado. Quanto aos contratos por tempo determinado, seria impossível admitir sua resilição unilateral por meio da denúncia. A denúncia, nesse caso, seria sempre […]

1. INTRODUÇÃO A segunda metade do século XX foi marcada por diversas inovações no âmbito do comércio. O desenvolvimento tecnológico, a globalização, e a implementação de um sistema eficaz de proteção aos consumidores, possível através do fenômeno da publicização do direito privado, fato que pode ser bem notado no direito dos contratos, foram, sem dúvida, […]