é advogado, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, especialista em Direito Tributário pelo Ibet, pós-graduado em Direito Processual Civil (Cogeae) e mestrando em Direito Tributário pela FGV/SP.
Este artigo se justifica em razão da prática reiterada por parte do Fisco federal de incluir, no polo passivo dos autos de infração, pessoas físicas sob a acusação de que elas teriam "interesse comum" na situação que gerou o fato gerador da obrigação tributária. Isso ocorre, muito provavelmente, em razão do Código Tributário Nacional (CTN) não […]
Passados aproximadamente dois anos do julgamento do tema pelo STF, ainda hoje é comum a dúvida sobre a necessidade de ingressarmos com ação judicial para que seja possível compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente durante os anos que taxa de utilização do Siscomex foi exigida de forma majorada dos importadores. Dessa forma, o presente […]
Passados aproximadamente dois anos do julgamento do tema pelo STF, ainda hoje é comum a dúvida sobre a necessidade de ingressarmos com ação judicial para que seja possível compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente durante os anos que taxa de utilização do Siscomex foi exigida de forma majorada dos importadores. Dessa forma, o presente […]
