Paulo Eduardo Mansin

A imposição de sanções tributárias e administrativas exige, no ordenamento jurídico brasileiro, não apenas respaldo legal, mas também respeito aos princípios constitucionais que regem o poder sancionador do Estado — notadamente, a razoabilidade, a proporcionalidade e a legalidade estrita. No campo aduaneiro, essa exigência adquire contornos ainda mais rigorosos diante da natureza eminentemente formal das […]

No próximo dia 26 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) analisará 17 propostas de súmulas que tratam de questões relevantes para o contencioso tributário. Dentre elas, destaca-se a 16ª proposta, que aborda os efeitos do desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias. O enunciado propõe que: “O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório […]

Este artigo se justifica em razão da prática reiterada por parte do Fisco federal de incluir, no polo passivo dos autos de infração, pessoas físicas sob a acusação de que elas teriam "interesse comum" na situação que gerou o fato gerador da obrigação tributária. Isso ocorre, muito provavelmente, em razão do Código Tributário Nacional (CTN) não […]

Passados aproximadamente dois anos do julgamento do tema pelo STF, ainda hoje é comum a dúvida sobre a necessidade de ingressarmos com ação judicial para que seja possível compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente durante os anos que taxa de utilização do Siscomex foi exigida de forma majorada dos importadores. Dessa forma, o presente […]