As eleições para os membros dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil são regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A estrutura organizacional da OAB é destacada nos artigos 44 e seguintes da Lei 8.906/94, que prevê a existência de um Conselho Federal, com […]
