Paulo Felipe Souza

é mestre em Direito Tributário pelo Ibet-SP, professor no curso de especialização do Ibet e de outras instituições, advogado tributarista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Paulo Felipe Souza: Lei goiana mantém benefícios de ICMS

A Lei Estadual nº 21.559/2022, publicada em setembro, corrigiu grave distorção do sistema tributário goiano, permitindo a manutenção de benefícios fiscais caso haja o pagamento de ICMS vencido, desde que realizado antes do início da fiscalização da empresa. Regra geral: o estado de Goiás concede benefícios fiscais (redução de base de cálculo, créditos outorgados, isenções, […]