Paulo Henrique Garcia D’Angioli

Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012 [1] pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criou-se grande expectativa dos pequenos consumidores sobre as ações para o fomento das energias renováveis no Brasil, com a Geração Distribuída (GD) [2]. Desde então, recordes têm sido quebrados com um incremento de micro e […]

Os temas são diversos e de esferas do Direito que se unem na matriz constitucional, ou seja, por sua fonte direta (direitos de primeira geração, liberdades fundamentais), mas que se separam no conteúdo — na linha defendida pelo professor Aury Lopes Júnior, e aqui adotada, contrária a uma teoria geral do processo [1]. Mas o […]