Paulo Henrique Ligori Figueiredo

é advogado de Tributário do Demarest Advogados.

Opinião: O suposto ‘congelamento’ do ICMS sobre combustíveis

Muito tem se falado sobre um suposto congelamento do ICMS incidente sobre combustíveis, instituído por meio do Convênio ICMS nº 192, de 29 de outubro de 2021, em decisão unânime dos estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entretanto, não foi isso que os estados fizeram. Para esclarecermos do que se tratou […]

Opinião: impactos da IN 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped

Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias […]