Paulo Henrique Marques

é proprietário do Escritório Peaga Maraques Advocacia e Consultoria em Licitações Públicas. Procurador municipal, advogado e consultor especialista em Direito Administrativo e Licitações Públicas. Integra a Equipe de Especialistas Reconhecidos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (professor Matheus Carvalho).

Administrativo

Paulo Henrique Marques: Agente de contratação nas licitações

Muito tem se discutido acerca da figura do agente de contratação, função criada na Lei nº 14.133/2021, que se presta ao servidor público encarregado na condução do processo licitatório, substituindo, por seu turno, a comissão de licitação, nos casos de concorrência pública, tomada de preços e carta convite, na legislação pretérita, Lei nº 8.666/1993. Necessário […]