Paulo Henrique Souza Ribeiro

é advogado criminalista, sócio-fundador do escritório Costa, Ribeiro & Valadares - Sociedade de Advogados, professor de Direto Penal e Direito Penal Militar no Curso Preparatório EAP e do Instituto Superior de Ensino de Minas Gerais (ISEMG), membro da Comissão de Direito Militar da OAB/MG e membro da Comissão de Processo Penal da OAB/MG.

Processo

Processo penal militar e o momento da apresentação do rol de testemunhas da defesa

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo do RHC 142.608/SP, que, a partir da publicação da ata do respectivo julgamento, os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP) devem ser aplicados aos processos penais militares cuja instrução não tenha iniciado. Essa decisão foi tomada devido à constatação de que o […]