é advogado criminalista, conselheiro estadual da OAB-SP, presidente da Comissão de Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB-SP, sócio do Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados.
No apagar das luzes de 2015 foi promulgada a Lei 13.228, que alterou o Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estelionato, quando praticado contra idoso. Analisada a lei, é facilmente perceptível que o novo já nasce velho nas suas motivações, finalidade e forma. Isso porque referida […]
O sistema penitenciário sofre das mazelas de um modelo superado e deteriorado, onde presos jamais conquistarão, efetivamente, a cidadania, nem tampouco têm a oportunidade de uma verdadeira ressocialização para que tenham condições de retornar ao convívio em sociedade. Nesse ponto, cumpre salientar que o trabalho de religiosos dentro dos presídios brasileiros tem se mostrado um […]
Com a recente alteração do Código de Processo Penal as fianças como medidas cautelares alternativas à prisão preventiva ganharam enorme relevância, haja vista que os valores expressivos que as mesmas passaram a ter nas decisões judiciais para fins de concessão da liberdade provisória, especialmente naquelas que se referem aos eventos de acidentes de trânsitos com […]
A tecnologia tem feito parte do dia-a-dia da sociedade moderna, sendo que, em determinados segmentos da vida humana, tornou-se impossível pensar o regular funcionamento sem o apoio e ajuda da tecnologia existente, a começar pelo uso dos computadores nos escritórios, empresas e até mesma na vida doméstica. Nessa linha, a tecnologia existente também nos permite […]
Às vésperas da quadra natalina e Ano Novo, a 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo expediu a Portaria 008/2010, regulamentando a Lei 12.258/2010, que estabeleceu a possibilidade da utilização do monitoramento eletrônico de presos com as famosas tornozeleiras. Na verdade, a lei em comento alterou a Lei de Execuções Penais, admitindo a hipótese […]
Em 09 de Setembro de 2008 o Conselho Nacional de Justiça editou uma relevante Resolução de número 59 com o objetivo de disciplinar e uniformizar as rotinas do procedimento das intercepções telefônicas e dos sistemas de informática e telemático. Lembramos que nesse período vivíamos um momento inédito nos procedimentos e condutas adotados tanto pela Polícia […]
