é advogado, formado pela Universidade de São Paulo, pós-graduado pela Universidade Clássica de Lisboa, Diretor Tesoureiro da Subsecção de Pinheiros da OAB-SP, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP.
Os advogados do nosso estado devem se unir numa grande cruzada institucional e cidadã para exigir do governador do estado de São Paulo, dos nobres deputados estaduais e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a melhoria da Justiça em nosso estado. O Poder Judiciário paulista precisa se impor frente ao […]
Nos tribunais superiores, muito já se discutiu acerca da natureza dos crimes contra a ordem tributária — definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 —, bem como qual seria o momento consumativo de tais delitos. Primeiramente, a tese vigente e aceita era que os crimes de natureza tributária eram formais, ou seja, não […]
Vivemos um momento impar da história do nosso país, um período em que as instituições governamentais não conseguem compreender claramente os seus papéis, nem tampouco compreendem e observam a Constituição Federal. Nesse cenário, assistimos o Executivo querendo legislar por meio de inúmeras Medidas Provisórias injustificadas, o Legislativo querendo julgar por meio de Comissões Parlamentares de […]
A Lei 11.340, também denominada Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente da República no dia 7 de agosto de 2006, apresentou grandes mudanças, dentre elas o aumento do rigor das punições das agressões praticadas contra a mulher em ambiente doméstico, familiar ou de afeto. Possibilita que o agressor seja preso em flagrante, ou ainda, […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do trancamento de uma Ação Penal em razão da inexistência da conclusão do procedimento administrativo da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito tributário que serviria de fundamento e base para indicação do valor efetivamente suprimido com o ingresso dos produtos internados […]
A defesa do consumidor é dever do Estado (artigo 5º, XXXII, CF/1988), mas quando falamos em defesa do consumidor, queremos nos referir à satisfação do consumidor com relação a prejuízos suportados em decorrência de uma relação de consumo, ou mesmo com relação à garantia de adimplemento das obrigações dos fabricantes de produtos ou dos prestadores […]
