Na ADI 4.757 e nos embargos de declaração dela oriundos, foi discutida e criticada a visão da unicidade do licenciamento por entes federativos, visão integrada do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e preconizada pela Constituição ("impondo-se ao poder público (…) o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações") e pela Lei […]
