Paulo Klein

A recentíssima decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 pode criar um precedente gravíssimo no enfrentamento da criminalidade ao usurpar a competência constitucional dos órgãos da Administração Pública vinculados ao Poder Executivo. Ela mantém restrições a incursões policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia […]

O acelerado avanço das tecnologias digitais é o estigma do século 21, tornando o ser humano dependente dos instrumentos tecnológicos para a realização de tarefas cotidianas. Todos os dias surgem novas tecnologias ou o aperfeiçoamento das antigas, demandando que todos se adaptem, sob pena de prejudicar suas relações interpessoais e até suas carreiras profissionais. Nesse […]

Não é novidade que o Estado brasileiro vem buscando se adequar ao cenário internacional e às modernas práticas de prevenção de ilícitos nas relações entre entes privados e o poder público. Nesse contexto, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) busca incentivar a implementação ou o aperfeiçoamento de programas de integridade em empresas brasileiras […]

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal trouxeram discussões acaloradas acerca dos efeitos positivos e negativos da denominada operação "lava jato". De um lado, os opositores das ações empreendidas, sob a perspectiva que estas trouxeram enorme prejuízo ao país, com a destruição de empresas e, consequentemente, de empregos e renda, além de macular o devido […]

A recente decisão do ministro Edson Fachin lançada nos autos do Habeas Corpus nº 193726, impetrado pela defesa técnica do ex-presidente Lula, causou verdadeiro terremoto na política nacional e intenso e acalorado debate técnico e acadêmico a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde, como se sabe, tramitaram e ainda tramitam os […]

Instrumento processual praticamente inutilizado pela defesa técnica de pessoas investigadas, a medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas. Isso porque é inegável que a dinâmica processual pós "lava jato" impôs aos advogados que atuam na área de Direito Penal […]

Não é incomum que surjam dúvidas quanto à competência jurisdicional para processamento e julgamento das ações penais que serão propostas em virtude de ofensas praticadas contra a honra de parlamentares, candidatos e pré-candidatos a cargos eletivos. Esse tema possui especial relevância no atual cenário da democracia nacional, uma vez que as eleições municipais se aproximam […]

O Plenário do STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial, conforme já previa expressamente a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Diante dos […]

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26/DF e MI 4733/DF, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, Lei nº 7.716/89. Com efeito, se de um lado o referido julgado possa ser visto como um perigoso precedente de violação ao princípio da legalidade, de outro firmou um marco […]