Enfim é posto termo as controvérsias na doutrina brasileira, no que se refere a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento do alvará, bem como de comprovante de inexistência de débito para com a seguridade social, quando da concessão […]
