Com muito custo, inclusive a vida de inúmeras pessoas que morreram lutando contra a ditadura militar, a sociedade brasileira finalmente conseguiu promulgar a Carta Republicana de 1988, que no seu capítulo reservado aos direitos fundamentais, estabeleceu no seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal […]
